Em 20 de março, STJ determinou que ele deve cumprir no Brasil condenação de nove anos em regime fechado por estupro

A defesa do ex-jogador Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Luiz Fux, que rejeitou um habeas corpus para suspender ordem de prisão imediata dele até que não haja mais possibilidade de apresentar recursos. A defesa pede que o ex-atleta seja colocado em liberdade e que o caso seja julgado pelo plenário da Corte.

Em 20 de março, o STJ determinou que Robinho deve cumprir no Brasil a condenação de nove anos em regime fechado por estupro coletivo cometido em 2013, em Milão, na Itália. Por 9 votos a 2, a Corte homologou a sentença italiana e determinou a prisão imediata.

“A lei especial é extreme de dúvidas acerca da impossibilidade da execução de condenações.
Reitere-se: não há espaço para interpretações outras diante da clareza da norma de regência. A intenção inequívoca dos estados soberanos ao firmar o tratado de cooperação em matéria penal excluiu a possibilidade de se executar medidas restritivas da liberdade pessoa.”

Fonte: R7.COM